Câmara dos DeputadosApresentada em 17/08/2026

DOC 1396/2026

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Ementa oficial

Of. nº 633/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem n. 50/2026 de envio à sanção presidencial do PL n.º 429/2024 do STJ.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 17/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Carlos Veras (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/08/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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