Câmara dos DeputadosApresentada em 17/08/2026

DOC 1393/2026

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Ementa oficial

Of. nº 636/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 5.961/2025.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 17/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Carlos Veras (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/08/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026

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