REQ 12/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre o impacto psicológico e social do encarceramento e os danos irreversíveis ao desenvolvimento biopsicossocial de indivíduos em fase de formação, sugerindo o convite da Sra. Dra. Evelyn Eisenstein, pediatra e representante da Sociedade Brasileira de Pediatria; da Sra. Profª. Ela Wiecko, professora aposentada da Universidade de Brasília e pesquisadora Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Mulheres (NEPeM/CEAM-UnB); de Representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP); e de Representante da Fundação Childh.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 01/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Talíria Petrone (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/09/2026Aguardando Providências Internas (PEC03215)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026