Câmara dos DeputadosApresentada em 13/08/2026

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Ementa oficial

Destaque para Votação em Separado - PL 5229/2025

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 13/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Pedro Uczai (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/08/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026

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