Câmara dos DeputadosApresentada em 13/08/2026

PRL 1/0

Ementa oficial

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3.715/20, com emenda de redação, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 332/2021, apensado.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 13/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Maria do Rosário (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/08/2026Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026

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