Câmara dos DeputadosApresentada em 12/08/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Parecer ao PL 631/2026, que cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária (planos de saúde pet) e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 12/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Bruno Ganem (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/08/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026

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