Câmara dos DeputadosApresentada em 12/08/2026
PL 5025/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para definir direitos aplicáveis aos consorciados desistentes ou excluídos de grupos de consórcios.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 12/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cleber Verde (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/08/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026