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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 12/08/2026

RIC 2381/2026

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Ementa oficial

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da projeção de descumprimento da Regra de Ouro prevista no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, da necessidade de autorização legislativa para operações de crédito destinadas ao financiamento de despesas correntes e dos impactos sobre a dívida pública e o custo de rolagem dos títulos federais.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Desde 03/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 03/09/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026

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