Câmara dos DeputadosApresentada em 11/08/2026

EMC 1/2026

Ementa oficial

Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 11/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Zé Adriano (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/08/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026

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