Câmara dos DeputadosApresentada em 11/08/2026
PL 4995/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a forma de formalização das autorizações de viagem de crianças e adolescentes.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 11/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jonas Donizette (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/08/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/10/2026