Câmara dos DeputadosApresentada em 04/08/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Dispõe sobre a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo no território nacional, institui o Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo (SINRAF) e revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 04/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Delegado Caveira (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

04/08/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026

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