Câmara dos DeputadosApresentada em 04/08/2026

INC 1497/2026

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Envio ao Executivo

Desde 14/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Célia Xakriabá (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/09/2026Aguardando Envio ao Executivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026

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