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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 27/07/2026

INC 1491/2026

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Ementa oficial

Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio da Receita Federal do Brasil-RFB, a imediata revogação da Portaria ALF/Foz do Iguaçu nº 299, de 15 de julho de 2026, que “estabelece exigências complementares para a circulação de veículos de transporte rodoviário regular de passageiros na Zona de Vigilância Aduaneira do Município de Foz do Iguaçu/PR.”

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 14/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 14/09/2026Aguardando Resposta (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026

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