Câmara dos DeputadosApresentada em 20/07/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.999/2020 de 18 de maio de 2020, para dispor sobre a forma de cálculo da taxa de juros das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 20/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Duda Ramos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

20/07/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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