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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 17/07/2026

INC 1487/2026

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Ementa oficial

Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei e/ou a edição de ato normativo para instituir o Sistema e a Carteira de Identificação da Gente do Mar, criar a respectiva Câmara Setorial, autorizar custeio via Fundo da Marinha Mercante e fixar regras fronteiriças, efetivando a Convenção nº 185 da OIT.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 14/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 14/09/2026Aguardando Resposta (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026

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