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Câmara dos DeputadosApresentada em 15/07/2026

REC 16/2026

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Ementa oficial

RECURSO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA CASA, RETIFICAÇÃO DO OFÍCIO Nº 298/2025/SGM-P E IMPUGNAÇÃO DA REAUTUAÇÃO DO PL Nº 8.889/2017 PELO SENADO FEDERAL.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Desde 15/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 15/07/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (NAJUR(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/10/2026

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