Câmara dos DeputadosApresentada em 15/07/2026
REQ 3883/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 2616, de 2024, que ‘Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.’
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada
Desde 12/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Kim Kataguiri (Autor(a) principal)
- Carlos Jordy (Coautor(a))
- Doutor Luizinho (Coautor(a))
- Raimundo Santos (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 12/08/2026Tramitação Finalizada (MESA)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026