Câmara dos DeputadosApresentada em 14/07/2026
PL 3685/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhamento dessas informações e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 15/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rogério Correia (Autor(a) principal)
- Alencar Santana (Coautor(a))
- Paulo Pimenta (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 15/09/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CDC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026