Câmara dos DeputadosApresentada em 14/07/2026
PL 3683/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 15/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alencar Santana (Autor(a) principal)
- Paulo Pimenta (Coautor(a))
- Rogério Correia (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 15/09/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CDC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026