Câmara dos DeputadosApresentada em 13/07/2026

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Ementa oficial

Altera o art. 113 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 2019.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 13/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Alberto Fraga (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/07/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026

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