Câmara dos DeputadosApresentada em 08/07/2026

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Ementa oficial

Dá ao art. 5º do substitutivo nova redação.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 08/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Gilson Marques (Autor(a) principal)
Carlos Jordy (Coautor(a))
Evair Vieira de Melo (Coautor(a))
Mario Frias (Coautor(a))

Tramitação registrada

08/07/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026

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