Câmara dos DeputadosApresentada em 07/07/2026
PL 3540/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 01/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Isnaldo Bulhões Jr. (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/10/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 20/05/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 13/08/2026 — Rejeitado o Requerimento.
- 13/08/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
- 13/08/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD/PE).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026