Câmara dos DeputadosApresentada em 07/07/2026

PRL 3/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4403/2021 e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 07/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Felipe Francischini (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/07/2026Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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