Câmara dos DeputadosApresentada em 07/07/2026

PRLP 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 07/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tabata Amaral (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/07/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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