Câmara dos DeputadosApresentada em 07/07/2026

PRL 2/0

Ementa oficial

Deste modo, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 4.403, de 2021 e da emenda adotada na CDC.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 07/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Felipe Francischini (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/07/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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