Câmara dos DeputadosApresentada em 07/07/2026
PL 3513/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre o direito das pessoas em tratamento oncológico de utilizarem lenço, turbante ou cobertura similar em fotografias destinadas à emissão ou renovação de documentos oficiais de identificação.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição
Desde 08/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Leandre (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/09/2026Publicação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026