Câmara dos DeputadosApresentada em 06/07/2026

PRL 3/0

Ementa oficial

Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela aprovação do PL 970/2025, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2802/2025, e do PL 6476/2025, apensados.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 06/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dilvanda Faro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

06/07/2026Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/10/2026

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