Câmara dos DeputadosApresentada em 02/07/2026

PRV 1/0

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Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 02/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tadeu Veneri (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/07/2026Análise Parecer

Votações desta proposta

12/08/2026 — Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Tadeu Veneri. O parecer do Relator, Dep. Messias Donato, passou a constituir Voto em Separado.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/10/2026

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