Câmara dos DeputadosApresentada em 23/06/2026
PL 3269/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apensação
Desde 08/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sanderson (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/09/2026Aguardando Apensação (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/10/2026