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Câmara dos DeputadosApresentada em 22/06/2026

INC 1099/2026

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Ementa oficial

Sugere ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em articulação com o Conselho Nacional de Assistência Social, a adoção de providências para permitir o acesso de entidades de assessoramento e de defesa e garantia de direitos a recursos de emendas parlamentares destinadas à assistência social.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 06/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 06/08/2026Aguardando Resposta (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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