Câmara dos DeputadosApresentada em 17/06/2026
EMC 1/2026
Ementa oficial
“Altera a Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei do Direito Autoral), para determinar que não são objeto de proteção como direitos autorais os conteúdos gerados por sistema de inteligência artificial com participação humana mínima ou irrelevante.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 17/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Denise Pessôa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/06/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026