Câmara dos DeputadosApresentada em 15/06/2026
EMC 1/2026
Ementa oficial
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 3.590, DE 2023 Altera a Lei nº 14.133, de 2021, e a Lei nº 9.503, de 1997, para prever a divulgação de relatório de estado veicular antes da realização de leilão de veículo automotor.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 15/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Vinicius Carvalho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/06/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/10/2026