Câmara dos DeputadosApresentada em 12/06/2026
PL 3083/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 31/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Ayres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 31/08/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 13/08/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 13/08/2026 — Aprovado o Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.
- 13/08/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Soares (PODE/SP).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/10/2026