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Câmara dos DeputadosApresentada em 10/06/2026

MSC 515/2026

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Ementa oficial

Submete à consideração do Congresso Nacional o Texto do “Acordo Quadro do MERCOSUL para Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior Técnico-Profissional, Tecnológico, Artístico e de Formação de Professores e em Educação”, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Encaminhamento

Desde 11/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 11/08/2026Aguardando Encaminhamento (MERCOSUL)

Votações desta proposta

  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/10/2026

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