Câmara dos DeputadosApresentada em 10/06/2026

VTS 2/0

Ementa oficial

Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 10/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Patrus Ananias (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/06/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026

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