Câmara dos DeputadosApresentada em 09/06/2026

PRLP 1/0

Ementa oficial

Dispõe sobre a emissão de atestado médico para acompanhamento de criança menor de 12 (doze) anos e assegura licença ao responsável legal, nos termos que especifica.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 09/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Denise Pessôa (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/06/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/10/2026

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