Câmara dos DeputadosApresentada em 09/06/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Acrescenta o §3º ao art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critério técnico específico para definição do preço mínimo do leite.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 09/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Alceu Moreira (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/06/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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