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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 08/06/2026

RIC 1745/2026

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Ementa oficial

Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, a serem prestadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre a proposta de revisão do marco regulatório da comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em especial quanto à descentralização das bases de envase e à permissão de envase e venda de botijões de qualquer marca (intercambialidade de vasilhames).

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 23/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 23/07/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026

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