Câmara dos DeputadosApresentada em 08/06/2026

PDL 568/2026

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Ementa oficial

Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Desde 08/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Daniel Freitas (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/06/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (SECAP(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/10/2026

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