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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 02/06/2026

EMP 2/0

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Ementa oficial

Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 02/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 02/06/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026

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