Câmara dos DeputadosApresentada em 01/06/2026
PL 2761/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário e para estender o direito ao atendimento prioritário às mães, pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição
Desde 08/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ivoneide Caetano (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/07/2026Publicação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026