Câmara dos DeputadosApresentada em 01/06/2026
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir o Cadastro Nacional de Protetores dos Animais e o selo “Empresa Protetora dos Animais”.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 01/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cobalchini (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/06/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026