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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 27/05/2026

PL 2647/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medida de proteção e vias de escape e rotas de resgate para garantir a segurança de animais em canais de irrigação, e dá, outras providências".

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto

Desde 05/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 02/09/2026Tramitando em Conjunto (CMADS)
  2. 05/10/2026Tramitando em Conjunto (CMADS)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026

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