Câmara dos DeputadosApresentada em 20/05/2026
PL 2517/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão automática de salário maternidade sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 08/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr Flávio (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/07/2026Tramitando em Conjunto (CPASF)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026