Câmara dos DeputadosApresentada em 19/05/2026
SBT 3/0
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e as Leis nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 9.985, de 18 de julho de 2000, e 14.701, de 20 de outubro de 2023, para dispor sobre a exigência de prévia e justa indenização em caso de restrições ao uso, gozo ou fruição da propriedade.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 19/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pedro Lupion (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/05/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026