Câmara dos DeputadosApresentada em 19/05/2026
EMP 4/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 19/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Capitão Alden (Autor(a) principal)
- Alceu Moreira (Coautor(a))
- Augusto Coutinho (Coautor(a))
- José Medeiros (Coautor(a))
- Mario Frias (Coautor(a))
- Milton Vieira (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 19/05/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026