Câmara dos DeputadosApresentada em 12/05/2026

SBT 2/0

Ementa oficial

Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 12/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Ricardo Abrão (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/05/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/10/2026

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