Câmara dos DeputadosApresentada em 12/05/2026
MPV 1357/2026
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Autógrafos na Mesa
Desde 16/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/09/2026Aguardando Autógrafos na Mesa (SERAU(SGM))
Votações desta proposta
- 12/08/2026 — Aprovado o Requerimento.
- 02/09/2026 — Aprovado o requerimento nº 47/2026,do Sr. Capitão Alden que requer aditamento ao REQ nº 39/2026 – CFT, para inclusão de convidado na audiência pública destinada a debater os impactos econômicos, fiscais e sociais da Medida Provisória nº 1.357, de 2026.
- 02/09/2026 — Aprovado o parecer na Comissão Mista
- 03/09/2026 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- 03/09/2026 — Aprovada a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
- 03/09/2026 — Rejeitada a Emenda nº 99.
- 03/09/2026 — Mantido o texto.
- 03/09/2026 — Rejeitado o Requerimento.
- 03/09/2026 — Rejeitada a Emenda n° 2.
- 03/09/2026 — Rejeitada a Emenda nº 96.
- 03/09/2026 — Rejeitada a Emenda nº 97.
- 03/09/2026 — Aprovada a Redação Final.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/10/2026