Câmara dos DeputadosApresentada em 11/05/2026

PRL 2/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 3661/25, das Emendas 1/25, 2/25, 3/25, 4/25 e 5/25 da CDC, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6650/25, apensado.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 11/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Márcio Marinho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/05/2026Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026

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