Câmara dos DeputadosApresentada em 12/05/2026

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 12/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Márcio Marinho (Autor(a) principal)
Augusto Coutinho (Coautor(a))
Capitão Alberto Neto (Coautor(a))

Tramitação registrada

12/05/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026

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